Preso tem que ser obrigado a trabalhar’, diz Bolsonaro

BRASÍLIA – O presidente Jair Bolsonaro disse na manhã desta terça – feira considerar ” bem – vindo ” o projeto de lei que obriga o preso a ressarcir os gastos do Estado com sua manutenção na cadeia, que pode ser votado no Senado nesta terça – feira.


Bolsonaro também defendeu que presidiários sejam obrigados a trabalhar, embora a Constituição Federal proíba esta medida, no inciso 47 do artigo 5º, no título dos direitos e garantias fundamentais. Esse dispositivo estabelece que “não haverá penas”:  de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento; cruéis.

A proposta, que altera parte da Lei de Execução Penal ( LEP ), prevê que o preso use recursos próprios ou, se não tiver condições econômicas, use parte da remuneração de seu trabalho durante o cumprimento da pena para ressarcir os cofres públicos. Em seu parecer na CDH, a relatora Soraya Thronicke ( PSL – MS ) fixou um desconto mensal de até um quarto da remuneração recebida pelo preso para custear as despesas. Caso tenha condição financeira de pagar suas despesas e não o faça, o preso será inscrito na ” dívida ativa da Fazenda Pública “.

FONTE:O GLOBO


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